Quem tem o nome sujo pode tirar passaporte?

A lazer, a trabalho ou estudo, viajar para o exterior é o sonho de muitos brasileiros. Seja qual for a finalidade, um requisito básico é a emissão do passaporte, documento obrigatório a ser apresentado para entrar em qualquer país. E uma dúvida que pode surgir nessa hora é: será que uma pendência financeira pode impedir meu processo?

A resposta é simples: não. A retirada do passaporte é um direito garantido pela Constituição. Mesmo que a pessoa tenha restrições em órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, há algumas situações importantes que você precisa conhecer antes de planejar sua viagem. No artigo de hoje, a Crediativos esclarece como tirar o passaporte e de que forma estar com o nome sujo pode ser um problema para quem planeja viajar para o exterior.

Por que o passaporte é obrigatório para viagens internacionais?

O passaporte é o documento mais importantes para quem tenciona viajar para fora do país. Ele funciona como uma identificação internacional para que as autoridades reconheçam sua nacionalidade e autorizem sua entrada em outros territórios. Sem ele, em grande parte dos casos não é possível embarcar para o exterior.

O passaporte é um documento oficial emitido pelo governo de um país para seus cidadãos. Ele contém informações essenciais, como:

– Nome completo
– Data de nascimento
– Nacionalidade
– Foto do titular
– Número do passaporte
– Data de emissão e validade

Além disso, o passaporte tem páginas destinadas aos carimbos de entrada e saída dos países visitados, além de vistos, quando necessários.

Por que o passaporte é obrigatório?

O passaporte é obrigatório porque serve como um documento oficial de identificação internacional. Ele é exigido para garantir a segurança e o controle das fronteiras, ajudando os governos a monitorar quem entra e sai de seus territórios.

Os principais motivos para sua obrigatoriedade são:

– Controle de imigração: Permite que os países acompanhem quem está entrando em seu território e sob quais condições.
– Segurança nacional: Ajuda a prevenir crimes internacionais, como tráfico de pessoas e falsificação de identidade.
– Validação da identidade: Serve como comprovação oficial de quem você é em outro país.

Sem um passaporte válido, a entrada em muitos países simplesmente não é permitida.

Mas há exceções. Algumas situações permitem viajar sem passaporte, especialmente entre países que possuem acordos de livre circulação. No caso do Brasil, os cidadãos podem viajar apenas com o RG atualizado para países do Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Bolívia, Colômbia, Equador e Peru).

Excluídos esses exemplos, o passaporte é essencial para embarcar e entrar legalmente em outro país.

Nome sujo e passaporte: há alguma restrição?

No Brasil, a restrição do CPF por dívidas não interfere diretamente na emissão do passaporte. Isso significa que, mesmo que você esteja com o nome negativado em órgãos como SPC e Serasa, ainda pode pedir e obter o documento normalmente. O que pode impedir a emissão do passaporte são situações relacionadas a pendências judiciais, como:

– Dívidas com pensão alimentícia – Se há uma determinação judicial para pagamento de pensão e você estiver inadimplente, seu passaporte pode ser bloqueado. A Justiça pode até determinar sua apreensão para impedir que você saia do país.

– Restrições criminais – Se houver processos judiciais em andamento ou condenações que impeçam a saída do Brasil, o passaporte pode ser negado ou apreendido.

– Determinação específica da Justiça – Em alguns casos, a Justiça pode proibir uma pessoa de deixar o país devido a investigações, processos financeiros ou outras razões legais.

Quem pode tirar passaporte brasileiro?

Todo cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado, pode solicitar a emissão do passaporte desde que atenda aos seguintes requisitos:

– Estar em situação regular com a Justiça Eleitoral – Maiores de 18 anos precisam comprovar que votaram ou justificaram a ausência nas últimas eleições.

– Estar quite com o serviço militar – Homens entre 18 e 45 anos devem apresentar o comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório.

– Não estar proibido de sair do país – Pessoas com restrições judiciais, como processos criminais ou pendências com pensão alimentícia, podem ter o pedido negado.

– Apresentar a documentação exigida – Os documentos necessários devem ser entregues no momento da solicitação.

Menores de idade também podem solicitar o passaporte, mas há algumas regras específicas:

– Crianças e adolescentes (menores de 18 anos) precisam da autorização de ambos os pais ou responsáveis legais para a emissão do passaporte. Se um dos pais não puder comparecer, a autorização deve ser apresentada por escrito e com firma reconhecida.

– No caso de pais separados, se houver divergência sobre a autorização, pode ser necessária uma decisão judicial.

Já no caso de estrangeiros, só poderão tirar passaporte se forem naturalizados brasileiros. Estrangeiros que possuem residência permanente no Brasil podem obter outros documentos, como o RNM (Registro Nacional Migratório), mas o passaporte brasileiro é exclusivo para cidadãos do país.

Quem tem dívidas pode perder o passaporte?

Em fevereiro de 2023, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou muitos negativados apreensivos: a de que é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores inadimplentes como medidas coercitivas para garantir o cumprimento de sentenças judiciais. A decisão foi baseada no Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar a efetividade das decisões judiciais.

Vale destacar que essas medidas não podem ser aplicadas de forma automática. Elas dependem de uma decisão judicial específica, que deve considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por exemplo, a retenção do passaporte pode ser desproporcional se o devedor comprovar a necessidade de viagens internacionais para trabalho ou tratamento de saúde.

A propósito da situação foi apresentado o Projeto de Lei 668/23 na Câmara dos Deputados, que propõe proibir a apreensão de CNH e passaporte de devedores inadimplentes, assim como que sejam impedidos de se inscreverem em concursos públicos. O projeto está em análise e, se aprovado, poderá alterar as atuais medidas coercitivas contra inadimplentes.

Como tirar passaporte no Brasil pela primeira vez?

O processo de agendamento para tirar o passaporte no Brasil é feito online. Mas é necessário comparecer a uma unidade da Polícia Federal com os documentos solicitados e para retirá-lo quando estiver pronto. 

Confira a seguir o passo a passo:

1. Verifique se você atende aos requisitos

Para solicitar o passaporte brasileiro, você precisa cumprir alguns requisitos básicos:

– Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
– Estar em situação regular com a Justiça Eleitoral (ter votado ou justificado ausência nas mais recentes eleições)
– Estar quite com o serviço militar (para homens de 18 a 45 anos)
– Não ter restrições judiciais que impeçam a emissão do passaporte

2. Reúna a documentação necessária

Para tirar o passaporte, você precisa apresentar os seguintes documentos:

– Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte anterior, se houver)
– CPF (caso não conste no RG)
– Título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa eleitoral
– Certificado de quitação do serviço militar (para homens de 18 a 45 anos)
– Certidão de casamento (se tiver havido alteração de nome)

Se você tem um passaporte anterior vencido, pode apresentá-lo. Caso contrário, o processo será feito normalmente com os documentos acima.

3. Preencha o formulário no site da Polícia Federal

A solicitação do passaporte deve ser feita pelo site da Polícia Federal. Basta seguir os passos:

– Acesse www.gov.br/pf e vá até a seção de passaportes.
– Clique em “Solicitar emissão de passaporte” e preencha o formulário com seus dados pessoais.
– Ao finalizar, o sistema gerará um protocolo e uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa.

4. Pague a taxa de emissão

O valor do passaporte comum é de R$ 257,25 (valor atualizado em 2024). O pagamento da taxa deve ser feito dentro do prazo e pode ser feito em bancos, lotéricas ou via internet banking.

5. Agende o atendimento presencial

Depois de pagar a taxa, volte ao site da Polícia Federal e agende um horário em um posto de atendimento. No dia marcado, leve todos os documentos originais e o comprovante de pagamento da GRU.

Importante: No atendimento, serão coletadas sua foto, digitais e assinatura digital.

6. Acompanhe o processo e retire seu passaporte

Após a coleta dos dados, o prazo para emissão do passaporte é, em média, de 6 a 10 dias úteis. Para acompanhar o status, acesse o site da Polícia Federal.

Quando estiver pronto, basta ir ao posto da Polícia Federal onde fez o atendimento e retirar o documento. O passaporte deve ser retirado pessoalmente pelo titular, com um documento de identificação original.

Quais costumam ser as restrições para quem tem nome sujo?

As restrições para quem está com o CPF negativado nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa, SPC e Boa Vista) são sobretudo de ordem financeira e burocrática. Ou seja, embora o devedor continue tendo seus direitos básicos assegurados, algumas limitações podem dificultar o dia a dia. Entre elas:

– Dificuldade para obter crédito – Bancos e financeiras costumam negar pedidos de empréstimos, financiamentos e crediários para pessoas negativadas.

– Cartão de crédito bloqueado ou recusado – Muitas instituições não aprovam novos cartões para inadimplentes e podem até reduzir o limite dos cartões já existentes.

– Dificuldade para abrir conta bancária – Alguns bancos podem negar a abertura de contas correntes ou limitar serviços para clientes com restrições no CPF.

– Complicações para alugar imóveis – Muitas imobiliárias exigem que o inquilino tenha o nome limpo para alugar um imóvel, especialmente se for necessário fiador ou seguro-fiança.

– Restrições na obtenção de crédito estudantil – Programas como o FIES podem barrar estudantes inadimplentes na solicitação de financiamento.

Em alguns casos, dependendo do cargo, a vida profissional também pode ser impactada, especialmente em funções que exigem uma boa reputação financeira.

Quanto aos concursos públicos, apesar de não existir uma legislação federal que proíba expressamente inadimplentes de assumirem cargos públicos, essa situação pode ser levada em consideração em fases posteriores, especialmente na nomeação para cargos de confiança ou posições de responsabilidade financeira.

Não podemos deixar de mencionar aqui os impactos emocionais de estar com o nome negativado, tais como aumento do stress, dificuldade para dormir e crises de ansiedade. Além disso, vale lembrar que o acúmulo de dívidas atrasadas acaba resultando não apenas em restrição ao crédito, mas também em sonhos eternamente adiados.

Como limpar o nome com a ajuda da Crediativos?

O primeiro passo para regularizar pendências e limpar o nome é procurar um acordo que ofereça melhores condições de pagamento ou descontos significativos para quitação.

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